- 1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
- a)A identificação do queixoso ou do seu representante legal, designadamente nome, morada, contacto, número de estudante, ano e curso que frequenta e respetiva Faculdade;
- b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;
- c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;
- d)A fundamentação da queixa;
- e)A assinatura do queixoso ou do seu representante;
- f)A data de apresentação da queixa.
- 2 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no número anterior será dada oportunidade ao queixoso para retificar a queixa, no prazo de três dias úteis.
Artigo 8.º — Elementos para a formalização da queixa
Vigente desde: 02/02/2021
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