Artigo 8.º · Elementos para a formalização da queixa
Em vigor desde 02/02/2021
1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
a)A identificação do queixoso ou do seu representante legal, designadamente nome, morada, contacto, número de estudante, ano e curso que frequenta e respetiva Faculdade;
b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;
c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;
d)A fundamentação da queixa;
e)A assinatura do queixoso ou do seu representante;
f)A data de apresentação da queixa.
2 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no número anterior será dada oportunidade ao queixoso para retificar a queixa, no prazo de três dias úteis.