Artigo 7.º · Modo de apresentação de queixas, exposições ou petições
Em vigor desde 02/02/2021
1 -Os estudantes da Universidade Europeia podem apresentar ao Provedor participações de queixas, exposições ou petições, doravante designadas por queixa, relativas a ações ou omissões dos órgãos, agentes, serviços e membros da Universidade sobre matérias académicas-administrativas, pedagógicas, de ação social, de foro pessoal e outras decorrentes da sua atividade na Universidade.
2 -A iniciativa dos estudantes pode ser realizada isoladamente ou em conjunto.
3 -Quando o direito de queixa for exercido coletivamente, os queixosos indicam um único endereço para efeito de receção das comunicações e notificações previstas no presente regulamento, sendo que na falta de tal indicação será havido como endereço o do primeiro signatário.
4 -A queixa é apresentada por meio de correio eletrónico, para o endereço [email protected] ou mediante o preenchimento de um formulário, a submeter em linha no portal da Universidade.
5 -Pode o Provedor, oficiosamente, iniciar um procedimento no âmbito das suas competências, designadamente se estiver em causa o dever de celeridade ou de decisão.