- 1 -Os municípios portugueses de Alandroal, Barrancos, Moura, Mourão, Portel, Reguengos de Monsaraz, Serpa, Viana do Alentejo e Vidigueira e os municípios espanhóis de Alconchel, Cheles, Olivenza e Villanueva del Fresno acordam alterar a denominação e Estatutos da «Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago - Alqueva», constituída em 13 de maio de 2005, ao abrigo da Lei n.º 11/2003, de 13 de maio, pelos municípios portugueses de Alandroal, Moura, Mourão, Portel, Reguengos de Monsaraz, Serpa e Vidigueira e os municípios espanhóis de Alconchel, Cheles, Olivenza e Villanueva del Fresno.
- 2 -A «Associação Transfronteiriça dos Municípios das Terras do Grande Lago - Alqueva», passa a denominar-se por «Associação Transfronteiriça de Municípios Lago Alqueva», adiante designada pela sigla ATLA ou por Associação, mantendo-se como um organismo de cooperação transfronteiriça e com a natureza de pessoa coletiva de direito público.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/02/2018
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Em vigor desde 08/02/2018