- 1 -A Associação extingue-se por deliberação da Assembleia Intermunicipal tomada por maioria simples.
- 2 -Deliberada a liquidação, o património líquido existente é repartido entre os municípios associados, na proporção da respetiva contribuição para a sua constituição, sem prejuízo da restituição integral, ainda que mediante compensação, das prestações em espécie.