Art.º 5 · Despacho n.º 1383/2018 — Objeto

1 -A associação tem por objeto:
1. a)A realização de obras de interesse público, especialmente relacionadas com o aproveitamento das potencialidades dos regolfos de Alqueva e Pedrógão, visando: o combate à poluição, a utilização dos planos de água, a recuperação e conservação do património histórico e natural e a qualificação urbana e ambiental das Aldeias
  Ribeirinhas;
2. b)A gestão comum de equipamentos e serviços públicos;
3. c)O desenvolvimento de projetos e ações que lhe permita beneficiar dos Programas Comunitários de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Transfronteiriço;
4. d)Prestar serviços, realizar estudos e elaborar planos, nos domínios referidos nos números anteriores;
5. e)Promover ações de informação e divulgação especialmente do turismo, da sua área de intervenção.
2 -Para assegurar a realização do seu objeto, a Associação poderá:
1. a)Criar serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações, bem como para promover a respetiva execução, sem prejuízo do quadro de pessoal próprio;
2. b)Promover a colaboração e coordenação entre agentes, estruturas, entidades públicas e privadas que possam contribuir para o desenvolvimento dos respetivos territórios fronteiriços;
3. c)Estabelecer acordos, protocolos e contratos-programa com outras entidades, públicas ou privadas;
4. d)Associar-se com outras entidades públicas ou privadas cujos fins não sejam desconformes com os que lhe cabe prosseguir.
3 -A criação dos serviços previstos na alínea a) do n.º 2 do presente artigo fica dependente de deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Diretivo.

Artigo 5.º — Objeto

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