- 1 -As bolsas de mérito excepcional são acumuláveis com as bolsas de estudos atribuídas ao abrigo de qualquer regime de apoio social aos estudantes.
- 2 -As bolsas de mérito excepcional são acumuláveis com os prémios escolares de mérito desde que, em conjunto, não ultrapassem duas vezes o valor da propina fixado para o ano lectivo em causa.
- 3 -No caso de o valor conjunto ultrapassar o limite referido no n.º 2, o valor da bolsa será ajustado ao valor correspondente à diferença entre o limite e o valor dos prémios atribuídos.
- 4 -As dúvidas e casos omissos são resolvidos por despacho do presidente do Instituto.
Artigo 7.º — Disposições finais
Vigente desde: 13/07/2004
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Em vigor desde 13/07/2004