- 1 -A ESS-IPP é uma instituição pública de ensino superior integrada na esfera das unidades orgânicas de ensino que integram o IPP.
- 2 -A ESS-IPP tem, nos termos da lei, dos estatutos do IPP e dos presentes estatutos, autonomia estatutária, académica e administrativa.
Artigo 3.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 05/01/2022
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