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Despacho n.º 13930/2026

Artigo 7.ºCompetências do Conselho de Instituto

Em vigor desde 12/11/2026
  1. 1 -Compete ao Conselho de Instituto:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros externos à UNL;
    3. c)Aprovar propostas de alteração dos Estatutos do ITQB NOVA;
    4. d)Eleger e destituir o Diretor;
    5. e)Organizar o procedimento de seleção do Diretor do ITQB NOVA;
    6. f)Apreciar os atos do Diretor e do Conselho de Gestão;
    7. g)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
    8. h)Desempenhar as demais funções previstas pela Lei.
  2. 2 -Compete ao Conselho de Instituto, sob proposta do Diretor:
    1. a)Aprovar a composição do Conselho de Desenvolvimento Institucional, ouvido o Conselho Científico;
    2. b)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Diretor;
    3. c)Aprovar as linhas gerais de orientação do ITQB NOVA nos planos científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
    4. d)Apreciar e emitir parecer sobre a proposta de orçamento;
    5. e)Emitir parecer quanto aos planos e relatórios de atividades, orçamentos e contas do Centro de Tecnologia Química e Biológica (CTQB);
    6. f)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Diretor.
  3. 3 -Compete ao Presidente do Conselho de Instituto:
    1. a)Convocar e presidir às reuniões;
    2. b)Declarar ou verificar vagas no Conselho de Instituto e proceder às substituições devidas, tendo em conta o resultado da votação referida no n.º 3 do artigo 6.º;
    3. c)Comunicar ao Reitor a existência de eventuais conflitos de interesse, incompatibilidades e impedimentos dos membros do Conselho de Instituto.
  4. 4 -O Presidente poderá escolher um Vice-Presidente, de entre os restantes membros do Conselho, que o substitua nas suas faltas e impedimentos.
  5. 5 -O Conselho de Instituto reúne nas seguintes condições:
    1. a)Obrigatoriamente duas vezes por ano, por convocatória do seu Presidente;
    2. b)Extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente, quando tal for solicitado pelo Reitor ou pelo Diretor do ITQB NOVA, ou ainda a requerimento de um terço dos seus membros.
  6. 6 -As deliberações do Conselho de Instituto são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos previstos pela Lei ou pelos presentes Estatutos.