- 1 -O recebimento indevido de valores de bolsa de mobilidade obriga à restituição do respetivo valor.
- 2 -As devoluções de bolsa são solicitadas através do envio de comunicação escrita (mensagem eletrónica), dispondo os beneficiários de um prazo de 15 dias, após a receção do pedido de devolução, para proceder em conformidade.
Artigo 18.º — Devolução de Bolsa de Mobilidade
Vigente desde: 30/11/2022
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Em vigor desde 30/11/2022