Artigo 1.º — Objeto

O presente despacho decide sobre a existência de vereadores em regime de permanência, procede à respetiva designação e definição do regime de dedicação, fixa os pelouros atribuídos a cada vereador e os pelouros reservados à condução direta do Presidente da Câmara Municipal, define o regime de suplência do Presidente e dos Vereadores e estabelece a distribuição da superintendência dos serviços municipais, ou de matérias a estes afetas, entre os membros do executivo.