Art.º 25 · Despacho n.º 140/2020 — Serviço de Ação Social e Saúde

1 -Compete ao Serviço de Ação Social e Saúde, nomeadamente:
1. a)Proceder, em colaboração com outras entidades com responsabilidades na área da intervenção social, ao levantamento das carências sociais, realizando planos de ação destinados a atenuar as mesmas;
2. b)Promover a realização de atividades dirigidas a grupos sociais específicos;
3. c)Estimular e apoiar a criação de associações e instituições particulares de solidariedade social;
4. d)Promover a realização de levantamentos, estudos e diagnósticos da situação socioeconómica do Concelho;
5. e)Efetuar inquéritos socioeconómicos e outros solicitados ao município;
6. f)Propor medidas adequadas a incluir nos planos de atividades anuais e plurianuais;
7. g)Desenvolver e implementar ações de apoio à infância e terceira idade;
8. h)Acompanhar todos os projetos e programas ao nível social, em que a câmara municipal seja parceira;
9. i)Assegurar as competências atribuídas aos órgãos municipais, nas áreas da solidariedade social;
10. j)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social existentes na área do concelho;
11. k)Acompanhar o Contrato Local de Desenvolvimento Local;
12. l)Participar no Conselho Local de Ação Social de Arcos de Valdevez (CLAS);
13. m)Manter atualizado o inventário das instituições que atuam no concelho, na área da intervenção social;
14. n)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às populações mais carenciadas, assim como colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde, bem como em ações de prevenção e profilaxia;
15. o)Promover campanhas de saúde oral juntamente com o Serviço de Educação;
16. p)Divulgar as campanhas de sensibilização, (Violência Doméstica, Igualdade de Género);
17. q)Garantir o atendimento, informação e encaminhamento para pessoas vitimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, designadamente através do trabalho em rede e parcerias e enquadrados na Rede Nacional d Apoio às Vitimas de Violência Doméstica;
18. r)Cooperação na execução do Plano de Ação da Igualdade de Género designadamente, na realização de atividades no âmbito desta temática e a sua posterior avaliação;
19. s)Cooperação na execução de trabalho na área da Igualdade numa perspetiva interna da organização, em articulação com a Secção de Recursos Humanos e na vertente externa em cooperação com os restantes serviços de âmbito social;
20. t)Prestar apoio na prevenção de situações de exclusão, através do desenvolvimento de atividades preventivas e de integração;
21. u)Participação em projetos educativos de dinâmicas Intergeracionais que visam o desenvolvimento de atividades de caráter cultural e/ou recreativo, fomentando a partilha de experiências e o contacto intergeracional;
22. v)Recolher bens usados ou novos, doados por particulares ou empresas, para entrega solidária em situações de emergência para suprir necessidades de famílias carenciadas;
23. w)Identificar situações de risco a fim de definir critérios de prioridade e de admissão à atribuição de apoio social a pessoas que se encontrem em situações sociais e economicamente desfavorecidos ou desprovidos de estruturas familiares de apoio;
24. x)Assegurar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e da Comissão de Apoio à Pessoa Idosa;
25. y)Cooperar no levantamento das necessidades habitacionais e assegurar o acompanhamento social e a dinamização comunitária nos complexos municipais de habitação social;
26. z)Assegurar a gestão do parque habitacional do município, garantindo, para o efeito, a preparação dos contratos, a fixação e atualização de rendas, a organização dos processos individuais dos arrendatários, o controlo do pagamento das rendas e a fiscalização das condições de utilização das habitações;
27. aa)Instruir os processos relativos ao "Programa Municipal de Apoio à Recuperação Habitacional de Estratos Sociais Desfavorecidos";
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 25.º — Serviço de Ação Social e Saúde

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