Art.º 2 · Despacho n.º 14001/2024 — Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores e trabalhadoras que exerçam funções na NSL, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego, público ou privado, e que se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço.
2 -Têm também direito ao abono de ajudas de custo e transporte aqueles que, não tendo vínculo à NSL, preencham as condições excecionais constantes no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
3 -O pessoal aposentado que se desloque à NSL por motivo de participação em júris de concursos académicos, provas académicas, e processos de equivalências e reconhecimento de habilitações estrangeiras, também terá direito ao abono de ajudas de custo e transporte.

Artigo 2.º — Âmbito