- 1 -A UÉvora recolhe dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas; os dados recolhidos para uma finalidade específica não são utilizados posteriormente para uma finalidade incompatível com a inicial (princípio da limitação das finalidades), exceto nos casos em que obtenha o meta-consentimento do Titular dos Dados para esse objetivo colateral, informando-o e facultando o exercício da hipótese de recusa.
- 2 -O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, devendo, em qualquer caso, respeitar os padrões éticos e de privacidade dos participantes em trabalhos de investigação e outras eventuais orientações da UÉvora relativas ao tratamento de dados em contexto de investigação científica.
Artigo 12.º — Finalidade do Tratamento
Vigente desde: 05/12/2022
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