- 1 -A UÉvora trata dados pessoais para a prossecução das atividades inerentes à sua missão enquanto instituição de ensino superior. Assim ocorrerá, com respeito pela proporcionalidade e minimização: i) Sempre que for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica, para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública em que está investida; ii) Mercê da necessidade para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; iii) Quando o tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; iv) Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento com base numa inequívoca vontade esclarecida para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades.
- 2 -Sempre que o tratamento de dados tido por necessário puder entrar em conflito com os interesses legítimos, interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular que suscitem complexidade interpretativa sobre a prevalência a atender, recomenda-se a consulta prévia ao EPD-UÉvora.
Artigo 9.º — Fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais
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