Artigo 13.º · Suspensão e alteração do plano de fogo controlado
Em vigor desde 22/06/2009
1 -A CMDF pode suspender a execução do PFC sempre que motivos fundamentados justifiquem o adiamento, cancelamento ou a revisão das acções programadas, nomeadamente os relacionados com a qualidade do ar e a previsão de contingências que limitem a capacidade dos meios de socorro.
2 -O PFC aprovado pode ser alterado ou revisto a pedido da entidade proponente ou por iniciativa da CMDF nas situações previstas no número anterior.
3 -A alteração ou revisão do PFC está sujeita a nova aprovação pela CMDF nos termos definidos no artigo 12.º.