Art.º 17 · Despacho n.º 14031/2009 — Requisitos para a credenciação de técnicos especializados em fogo de supressão

1 -A credenciação em fogo de supressão confere habilitação legal para o planeamento e a aplicação de fogos tácticos e de contrafogos, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
2 -A credenciação de técnicos especializados em fogo de supressão compete à AFN, a requerimento do interessado.
3 -São requisitos cumulativos para a credenciação de técnico especializado em fogo de supressão:
1. a)Credenciação em fogo controlado;
2. b)Experiência mínima de 200 horas na realização de fogos controlados como responsável de queima, nos 5 anos precedentes ao pedido de credenciação em fogo de supressão, comprovados através dos registos no livro de campo, ou de atestação de entidades beneficiárias dessas acções, sujeita a verificação por parte da AFN;
3. c)Frequência de curso de formação em análise de incêndios e uso do fogo, reconhecido pela AFN, ou de curso ministrado fora do território nacional cuja equivalência seja por esta reconhecida;
4. d)Participação comprovada, através dos registos no livro de campo ou de atestação de entidade do SIOPS, em acções de coordenação ou como operacional de combate a incêndios florestais durante pelo menos 100 horas, ou 10 incêndios, posteriormente à frequência do curso de formação referido na alínea anterior;
5. e)Apresentação de relatório resumo da análise do comportamento do fogo e de propostas de intervenção dos 5 incêndios mais relevantes em que tenha participado.
4 -O requerimento a que se refere o n.º 2 é instruído com nota curricular e documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos referidos no número anterior.
5 -Excepcionalmente, e apenas durante os primeiros 2 anos de vigência do presente regulamento, podem vir a ser credenciados outros indivíduos com comprovada experiência profissional na coordenação, gestão e combate a incêndios florestais, atestada pela ANPC, e desde que cumulativamente, possuam formação base de nível 4 e cumpram os requisitos exigidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 do presente artigo.

Artigo 17.º — Requisitos para a credenciação de técnicos especializados em fogo de supressão

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