Art.º 10 · Despacho n.º 14067/2024 — Requerimento e instrução inicial dos pedidos de creditação

1 -O pedido de creditação é efetuado no Serviço Académico, devendo ser apresentado no ingresso num determinado ciclo de estudos (matrícula), ou de reingresso (inscrição), ou de inscrição num ano letivo.
2 -O pedido de creditação deve ser efetuado no ato de inscrição ou nos 5 dias úteis seguintes.
3 -Não podem ser requeridas creditações a unidades curriculares já obtidas no âmbito do plano de estudos do curso que o estudante frequenta.
4 -O pedido de creditação, consoante a origem das competências, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Creditação de formação certificada:
  1. i)Requerimento fornecido pelo Serviço Académico, disponível online;
  2. ii)Cópia autenticada do diploma de formação tecnológica ou outra formação certificada;
  3. iii)Cópia autenticada da estrutura do curso e dos programas das unidades de formação;
2. b)Creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou estrangeiro:
  1. i)Requerimento fornecido pelo Serviço Académico, disponível online;
  2. ii)Certidão autenticada de aprovação das disciplinas/unidades curriculares;
  3. iii)Programas autenticados, e com a indicação das cargas horárias das unidades curriculares, quando a formação tiver sido realizada em instituição de ensino superior diferente da FCM|NMS;
  4. iv)Facultativamente, outros documentos julgados pertinentes para a apreciação dos pedidos.
3. c)Creditação de experiência profissional e formação realizadas fora do sistema do ensino superior:
  1. i)Requerimento fornecido pelo Serviço Académico, disponível online no site da Faculdade;
  2. ii)Um portefólio organizado pelo interessado e que contenha os seguintes elementos: Curriculum vitae, a que deve ser anexa uma descrição exaustiva de cada uma das funções e tarefas profissionais exercidas, relevantes para o processo em causa; Cópias autenticadas das declarações comprovativas emitidas pelas entidades empregadoras, com identificação das funções, cargos e período de execução dos mesmos; Cópias autenticadas dos certificados de habilitações; Cópias autenticadas dos certificados ou outros comprovativos de formação obtida no passado, abarcando a formação realizada em contextos formais ou não formais; Facultativamente, outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do processo (e.g. cartas de referência, documentos escritos, projetos realizados ou participação em projetos, estudos publicados, referências profissionais concretas).
5 -Nos casos dos estudantes que solicitem creditação de formação realizada no ensino superior e também creditação de experiência profissional e formação realizada fora do ensino superior, a solicitação da creditação tem de ser realizada num único momento, junto do Serviço Académico da FCM|NMS, que instaura um único processo por cada estudante.
6 -O Serviço Académico não aceitará pedidos que não contenham os documentos indicados no ponto 4.
7 -Os documentos referidos no ponto 4 são recebidos pela secção competente do Serviço Académico, que emite um comprovativo da sua receção, devidamente discriminado e datado, que entrega ao estudante.
8 -A secção competente do Serviço Académico devolve aos estudantes, para retificação, os processos incompletos ou mal instruídos, sem prejuízo dos prazos estipulados no presente regulamento.
9 -Até ao quinto dia útil imediato ao encerramento dos prazos para os pedidos de creditação, ou até ao quinto dia útil imediato à sua receção no caso dos requerimentos relativos a processos de reingresso recebidos fora daqueles prazos, a secção competente do Serviço Académico enviará os processos às comissões científicas dos respetivos cursos.

Artigo 10.º — Requerimento e instrução inicial dos pedidos de creditação

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