O presente Regimento entra em vigor à data da sua aprovação pelo Conselho Geral.
201909181
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2009
O presente Regimento entra em vigor à data da sua aprovação pelo Conselho Geral.
201909181
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/2009