Artigo 6.º · Competências do Presidente do Conselho Geral
Em vigor desde 22/06/2009
1 -Ao Presidente do Conselho Geral compete:
a)Convocar e presidir às reuniões do Conselho Geral;
b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos Estatutos;
c)Assinar as actas das reuniões;
d)Dar execução às resoluções do Conselho.
e)Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos, bem como as que lhe sejam delegadas pelo próprio Conselho.
2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do CPA em caso de empate na votação o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.