1 -O Conselho disporá, quando necessário, de apoio jurídico.
2 -Esse apoio será preferencialmente dado por pessoal docente ou não docente do Instituto, a solicitação do Presidente do Conselho Geral.
3 -Quando tal não seja viável ou adequado, o Conselho Geral pode recorrer a entidades externas, sendo os respectivos custos suportados pelo Instituto, devendo ser respeitadas as normas legais e regulamentares em vigor aplicáveis às despesas correspondentes.