- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -A inscrição obriga:
- a)Ao pagamento de propinas, nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, e do respectivo regulamento;
- b)...
- c)...
- d)...
Artigo 6.º — Condições para inscrição
Vigente desde: 16/07/2004
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Em vigor desde 16/07/2004