Art.º 8 · Despacho n.º 1414/2021 — Distribuição de Serviço Docente

1 -A distribuição de serviço docente é aprovada anualmente pelo conselho técnico-científico, tendo por base os critérios gerais estabelecidos pelos órgãos competentes, e sujeita a homologação do presidente do IPVC.
2 -O período semanal de serviço pode incluir a prestação de serviço em período noturno e/ou aos sábados.
3 -Na distribuição de serviço dos docentes procurar-se-ão ter em conta os seguintes princípios orientadores:
1. a)As necessidades de serviço docente e os recursos humanos disponíveis;
2. b)A compatibilidade com as instalações disponíveis, com o número de estudantes previstos por turma e com outras restrições pedagógicas e logísticas existentes;
3. c)Os princípios da equidade e da justiça na distribuição das cargas letivas, sendo tidos em conta o número de unidades curriculares lecionadas, a lecionação de conteúdos pela primeira vez e a desejabilidade da continuidade da lecionação das unidades curriculares, em ordem a garantir maior estabilidade e qualidade de ensino;
4. d)Os regimes de adaptabilidade dos períodos de trabalho previstos na lei para trabalhadores que exercem funções públicas face às situações de docentes grávidas, puérperas, lactantes, com filhos menores e de docentes com capacidade limitada por motivo de doença.

Artigo 8.º — Distribuição de Serviço Docente