Art.º 6 · Despacho n.º 1415/2021 — Distribuição de saldos finais

1 -A entidade a quem o serviço é prestado remete as importâncias devidas ao IPVC, que procede a retenção da taxa de overheads devida.
2 -A distribuição de saldos finais depende do encerramento da prestação de serviços através do relatório final aprovado pelo conselho de gestão.
3 -Os saldos finais serão distribuídos de forma igual (50 %) pelos centros de custos dos membros da comunidade IPVC envolvidos, e pelas unidades orgânicas intervenientes na prestação de serviços, de acordo com a decisão do conselho de gestão, informado pelo processo descrito no artigo 3.º

Artigo 6.º — Distribuição de saldos finais