Despacho

Despacho n.º 1415/2021

Aprova o Regulamento de Prestação de Serviços e Projetos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Capítulo 1 - Prestação de serviços especializados de IDI&T à comunidade

Artigo 1.º

Objeto

1 -O IPVC e as suas unidades orgânicas podem desenvolver atividades de prestação serviços especializados de IDI&T a entidades exteriores, públicas ou privadas.
2 -O regulamento aplica-se ao pessoal docente, aos investigadores e ao pessoal não docente do IPVC que, ao abrigo de contratos, prestem serviços especializados de IDI&T ao exterior, no âmbito referido no artigo anterior;
3 -A participação de pessoal docente e investigadores em dedicação exclusiva nestes serviços à comunidade é regulado de acordo com o regulamentado nas alíneas i) e j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 de 1 de julho com as alterações introduzidas pelo 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7 de 2010 de 13 de maio, e pelas alíneas k) e l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).
4 -A participação de pessoal docente e investigadores em regime de tempo integral em prestações de serviço especializadas IDI&T externas ao IPVC, carece sempre de autorização pelo presidente após parecer favorável da unidade orgânica a que o docente ou investigador se encontra afeto, devendo ter em atenção a inexistência de inconvenientes para o serviço e de situações de conflito de natureza ética ou concorrencial que possam advir da cooperação.
5 -Aos docentes com dispensa de serviço docente para formação não deverá ser permitida a participação em serviços especializados à comunidade, a menos que os mesmos se enquadrem nos motivos da sua dispensa de serviço, ou em investigação relevante para a sua formação. Esta autorização é aprovada caso a caso pelo presidente após parecer favorável do diretor da unidade orgânica (escola) a que esteja afeto.
6 -A prestação de serviços especializados à comunidade não pode conflituar com as normais atividades e funcionamento dos serviços da instituição, nem com o cumprimento das missões de docência, investigação e gestão, ou com o normal funcionamento dos serviços e horários de trabalho dos envolvidos.

Artigo 2.º

Definição de serviços especializados de IDI&T à comunidade

1 -Considera-se prestação de serviços especializados de IDI&T à comunidade o conjunto de atividades envolvendo meios humanos e ou materiais do IPVC, que sejam solicitadas por entidades externas, sendo, por consequência, os encargos correspondentes satisfeitos por receitas provenientes daquelas entidades.
2 -A prestação de serviços especializados à comunidade deve assumir nível científico ou técnico reconhecido como adequado às atribuições e à missão do IPVC e em conformidade com os princípios gerais referidos no preâmbulo do presente regulamento.
3 -Tendo por base o disposto nos números anteriores, são, nomeadamente, serviços especializados de IDI&T à comunidade:
1. a)Trabalhos de investigação científica, criação cultural, desenvolvimento ou inovação tecnológica e extensão à comunidade;
2. b)Estudos e pareceres;
3. c)Serviços de consultoria, auditoria, peritagens ou afins;
4. d)Serviços de tipo laboratorial, tais como análises, testes e ensaios;
5. e)Serviços de tipo clínico, tais como diagnósticos, prescrição, e acompanhamento clínico.
4 -Os serviços especializados podem repetir-se no tempo e serem prestados por um mesmo agente singular ou uma mesma equipa, unidade especializada ou serviço do IPVC (e.g. laboratórios) a entidades exteriores.

Artigo 3.º

Processo de decisão

1 -As prestações de serviços especializados dependem da autorização do conselho de gestão, após parecer técnico do responsável pela unidade ou serviço do IPVC envolvidos no desenvolvimento da atividade requerida.
2 -As prestações de serviços especializados de carácter repetido referidas no ponto 4 do artigo anterior são exercidas de acordo com tabela aprovada pelo conselho de gestão, ficando isentas da autorização prévia referida no n.º 1 deste artigo.
3 -O pedido interno de autorização para a prestação de serviços especializados pode, dependendo da sua natureza, ser requerido pelo prestador ou pela unidade ou serviço envolvidas no desenvolvimento da atividade requerida.

Artigo 4.º

Forma de vinculação

1 -O estabelecimento de uma prestação de serviços especializados de IDI&T à comunidade, com exceção das de carácter repetido referidas no ponto 4 do artigo anterior, assume a forma de um contrato entre o IPVC e a(s) entidade(s) externa(s) envolvida(s), designadas respetivamente por "contratada" e "contratante(s)".
2 -Na celebração dos contratos deve ser analisada a necessidade de salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual e industrial que possam decorrer do trabalho a realizar, quer para os autores das ideias, quer para o IPVC, de acordo com o regulamento da propriedade intelectual do IPVC.
3 -Para cada contrato pode ser estabelecido um seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei, de forma a cobrir os riscos do IPVC enquanto prestador de serviços.
4 -As prestações de serviços especializados de IDI&T à comunidade descritas nas alíneas a), b) e do ponto 3 do artigo 2.º devem, quando for o caso, ser objeto de registo final que junte todos os elementos necessários à constituição de dossier da atividade e ao seu depósito em arquivo.

Artigo 5.º

Caracterização das receitas

1 -As verbas provenientes da prestação de serviços especializados constituem receitas próprias do IPVC.
2 -Nas atividades de prestação destes serviços há lugar à imputação:
De custos diretos associados com a mesma por exemplo custos inerentes à contratação de seguro de responsabilidade civil, e de custos indiretos relativos à utilização da estrutura e dos serviços comuns do IPVC (meios materiais, equipamentos ou instalações do IPVC) habitualmente designados por overheads.
3 -Cada prestação de serviço deve estar integrada num centro de custos próprio e relativo ao prestador, ou à unidade e/ou serviço envolvido, no caso de atividades continuadas previstas no n.º 4 do artigo 2.º
4 -Os overheads a imputar no âmbito de serviços especializados de IDI&T à comunidade, bem como o âmbito da sua utilização, são fixados por despacho do Presidente.
5 -Após encerramento da prestação de serviços através do registo final aprovado pelo conselho de gestão, o saldo final será creditado nos centros de custos dos membros da comunidade IPVC envolvidos.

Artigo 6.º

Distribuição de saldos finais

1 -A entidade a quem o serviço é prestado remete as importâncias devidas ao IPVC, que procede a retenção da taxa de overheads devida.
2 -A distribuição de saldos finais depende do encerramento da prestação de serviços através do relatório final aprovado pelo conselho de gestão.
3 -Os saldos finais serão distribuídos de forma igual (50 %) pelos centros de custos dos membros da comunidade IPVC envolvidos, e pelas unidades orgânicas intervenientes na prestação de serviços, de acordo com a decisão do conselho de gestão, informado pelo processo descrito no artigo 3.º

Capítulo 2 - Prestação de serviços de formação e educação à comunidade

Artigo 7.º

Objeto

1 -O IPVC e as suas unidades orgânicas podem desenvolver atividades de formação e educação especializados, por solicitação de entidades externas, públicas ou privadas.
2 -O regulamento aplica-se ao pessoal docente, aos investigadores e ao pessoal não docente do IPVC que, ao abrigo de contratos ou protocolos, prestem serviços externos especializados formação e educação, no âmbito das atividades do artigo anterior.
3 -A participação de pessoal docente e investigadores em dedicação exclusiva nestes serviços de formação e educação à comunidade é regulado de acordo com o regulamentado na alínea j) do n.º 3 do artigo 34.º-A do ECDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 de 1 de julho com as alterações introduzidas pelo 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7 de 2010 de 13 de maio, e pelas alíneas k) e l) do n.º 2 do artigo 52.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).
4 -Aos docentes com dispensa de serviço docente para formação não deve ser permitida a participação em serviços de formação e educação ao exterior, a menos que os mesmos se enquadrem nos motivos da sua dispensa de serviço, ou em atividade relevante para a sua formação. Esta autorização é aprovada caso a caso pelo presidente após parecer favorável do diretor da unidade orgânica (escola) a que está afeto.
5 -Aos docentes com dispensa de serviço docente para formação não deverá ser permitida a participação em serviços especializados à comunidade, a menos que os mesmos se enquadrem nos motivos da sua dispensa de serviço, ou em investigação relevante para a sua formação. Esta autorização é aprovada caso a caso pelo presidente após parecer favorável do diretor da unidade a que esteja afeto.
6 -A prestação destes serviços não pode conflituar com as normais atividades e funcionamento dos serviços da instituição, nem com o cumprimento das missões de docência, investigação e gestão, ou com o normal funcionamento dos serviços e horários de trabalho dos envolvidos.

Artigo 8.º

Definição de serviços especializados de formação e educação à comunidade

1 -Considera-se prestação de serviços especializados de formação e educação à comunidade o conjunto de atividades docentes ou atividades de formação envolvendo meios humanos do IPVC, que sejam solicitadas ao IPVC por entidades externas ou organizadas pelas unidades ou serviços do IPVC e destinados a públicos externos, sendo, por consequência, os encargos correspondentes satisfeitos por receitas cobradas aos destinatários.
2 -A prestação de serviços especializados de formação e educação à comunidade deve assumir nível pedagógico, científico ou técnico reconhecido superiormente como adequado às atribuições e à missão do IPVC e em conformidade com os princípios gerais referidos no preâmbulo do presente regulamento.
3 -Tendo por base o disposto nos números anteriores, são, nomeadamente, serviços especializados de formação e educação à comunidade:
Ações de educação contínua ou profissional não conferentes de grau, solicitadas por entidades externas ou organizadas pelas unidades ou serviços do IPVC e destinados a públicos externos;
Participação especializada em cursos certificados de formação profissional, solicitadas por entidades externas ou organizadas pelas unidades ou serviços do IPVC e destinados a públicos externos.
4 -Os serviços especializados de formação e educação à comunidade podem repetir-se no tempo e serem prestados por um mesmo agente singular ou uma mesma unidade do IPVC (e.g. centro de formação especializado) a entidades exteriores.

Artigo 9.º

Processo de decisão

1 -A prestação de serviços especializados de formação e educação à comunidade depende de autorização do conselho de gestão, após parecer técnico devidamente fundamentado do responsável pela(s) unidade(s) orgânica(s) envolvida(s) no desenvolvimento da atividade requerida.
2 -As prestações de serviços especializados de formação e educação à comunidade repetidas no tempo e referidas no ponto 4 do artigo anterior, são exercidas de acordo com tabela aprovada pelo conselho de gestão.
3 -O pedido interno de autorização para a prestação de serviços especializados de formação e educação à comunidade pode, dependendo da sua natureza, ser iniciado pelo prestador ou pela unidade orgânica, área científica ou grupo disciplinar envolvidas no desenvolvimento da atividade requerida.

Artigo 10.º

Forma de vinculação

1 -O estabelecimento de uma prestação de serviços especializados de formação e educação, com uma ou várias entidades exteriores, assume, em regra, a forma de um contrato ou de um protocolo entre o IPVC e a(s) entidade(s) externa(s) envolvida(s).
2 -Na celebração dos contratos ou protocolos deve ser analisada a necessidade de salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual que possam decorrer das atividades a realizar ou dos materiais e recursos utilizados, quer para os autores das ideias, quer para o IPVC, de acordo com o regulamento da propriedade intelectual do IPVC.
3 -Para cada contrato pode ser estabelecido um seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei, de forma a cobrir os riscos do IPVC enquanto prestador de serviços.
4 -As prestações de serviços especializados de formação e educação descritas no ponto 3 do artigo 8.º são objeto de relatório final que junte todos os elementos necessários à constituição de dossier da atividade e ao seu depósito em arquivo.

Artigo 11.º

Caracterização das receitas

1 -As verbas provenientes da prestação de serviços especializados de formação e educação constituem receitas próprias do IPVC
2 -Nas atividades de prestação destes serviços há lugar à imputação:
De custos diretos associados com a mesma por exemplo custos inerentes à contratação de seguro de responsabilidade civil, e de custos indiretos relativos à utilização da estrutura e dos serviços comuns do IPVC (meios materiais, equipamentos ou instalações do IPVC) habitualmente designados por overheads.
3 -Cada prestação de serviço deve estar integrada num centro de custos próprio e relativo ao prestador, ou à unidade e/ou serviço envolvidas no caso de atividades continuadas previstas no ponto 4 do artigo 8.º
4 -Os overheads a imputar no âmbito de serviços especializados de formação e educação à comunidade, bem como o âmbito da sua utilização, são fixados por despacho do Presidente.
5 -Após encerramento da prestação de serviços através do registo final aprovado pelo conselho de gestão, o saldo final será creditado nos centros de custos dos membros da comunidade IPVC envolvidos.

Artigo 12.º

Distribuição de saldos finais

1 -A entidade onde ou a quem o serviço é prestado remete as importâncias devidas ao IPVC, que procederá à retenção da taxa de overheads.
2 -A distribuição de saldos finais depende do encerramento da prestação de serviços através do relatório final aprovado pelo conselho de gestão.
3 -Os saldos finais serão distribuídos de forma igual pelos centros de custos dos membros da comunidade IPVC, e pelas unidades orgânicas intervenientes na prestação de serviços, de acordo com a decisão do conselho de gestão, informado pelo processo descrito no artigo 3.º

Capítulo 3 - Projetos de IDI&T com financiamento externo

Artigo 13.º

Objeto

1 -O IPVC e as suas unidades orgânicas, através dos seus docentes, investigadores ou membros não-docentes, podem desenvolver atividade de IDI&T, seja no âmbito da responsabilidade própria, ou em colaboração com outras entidades públicas de IDI&T.
2 -A participação em projetos de IDI&T é realizada sob responsabilidade e autonomia técnico-científico do investigador responsável, mas sempre de acordo com o enquadramento institucional do IPVC, e da(s) Unidade(s) Orgânica(s) a que está afeto.
3 -Excluem-se deste âmbito os projetos de IDI&T com financiamento interno organizados pelas unidades de investigação e que são objeto de regulamentação própria dessas unidades, bem como os projetos institucionais de modernização e capacitação (infraestruturas, e funcionamento), financiados externamente e a que o IPVC possa aceder na sua condição de instituição de ensino superior público.

Artigo 14.º

Definição de projetos de IDI&T com financiamento externo

1 -Consideram-se projetos de IDI&T com financiamento externo todos os projetos decorrentes de concurso ou bolsas pertencentes a fonte de financiamento do sistema científico nacional ou internacional, ou financiado por entidades privadas, liderados por investigador(es) do IPVC ou em cuja equipa existam investigadores do IPVC.
2 -A candidatura e a execução de projetos de IDI&T deve assumir nível científico reconhecido superiormente como adequado às atribuições e à missão do IPVC e em conformidade com os princípios gerais referidos no preâmbulo do presente regulamento.
3 -Tendo por base o disposto nos números anteriores, são, nomeadamente, projetos de IDI&T com financiamento externo:
Projetos em que o IPVC é a entidade beneficiária principal, promovidos por iniciativa dos investigadores e liderados por investigador do IPVC;
Projetos em que o IPVC participa como entidade beneficiária parceira, promovidos por iniciativa dos investigadores e liderados por investigadores externos ao IPVC;
Projetos em que o IPVC é entidade parceira sem orçamento distribuído, promovidos por iniciativa dos investigadores, e liderados por investigadores externos ao IPVC;
Projetos em que o IPVC é entidade beneficiária parceira de outras entidades do sistema científico nacional (instituições de ensino superior, laboratórios associados, unidades de investigação, etc.), ou em co-promoção com empresas nacionais de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, ou de entidades não empresariais do sistema nacional de I&I (ENESII);
Projetos em que o IPVC é a entidade beneficiária, promovidos por iniciativa das unidades de investigação IPVC, e liderados por membros da unidade de investigação;
Projetos em que o IPVC é a entidade beneficiária principal, promovidos por iniciativa institucional do IPVC, liderados por responsável do IPVC;
Projetos em que o IPVC é entidade beneficiária parceira, promovidos por iniciativa institucional do IPVC, e liderados por entidade externa ao IPVC;
Projetos de iniciativa institucional de consórcio a que pertence o IPVC, liderados (internamente) por responsável institucional do IPVC e em que este é entidade beneficiária principal ou beneficiária parceira.

Artigo 15.º

Processo de decisão

1 -A participação nestes projetos depende de autorização do presidente, após parecer da(s) Direção(ões) da(s) UO (Escola e/ou Unidade de Investigação) e aprovação pelo Conselho de Gestão do IPVC.
2 -O pedido interno de autorização para a participação em projetos de IDI&T com financiamento externo pode, dependendo da sua natureza, ser iniciado pelo investigador, pela unidade de investigação, ou pela unidade funcional de gestão de projetos do IPVC.
3 -A participação individual em projetos em que o IPVC não é entidade beneficiária individualmente ou como membro de consórcio deve ter em especial atenção a inexistência de inconvenientes para o serviço e de situações de conflito de natureza ética ou concorrencial que possam advir da colaboração prestada.
4 -A participação individual em projetos sedeados noutras instituições e em que o IPVC não é entidade beneficiária ou parceira só será autorizada se demonstrada a existência de um interesse institucional superveniente.
5 -Nos casos de projetos de iniciativa institucional do IPVC e em que haja lugar a limitação de candidaturas por instituição, competirá à Presidência a identificação do(s) projeto(s) a candidatar de acordo com os critérios e procedimentos julgados relevantes caso a caso.

Artigo 16.º

Forma de vinculação

1 -O estabelecimento de projetos de IDI&T com financiamento externo, assume a forma de um contrato entre o IPVC e a entidade financiadora de acordo com o plano de trabalhos e orçamento candidatado e o regulamento específico da fonte de financiamento.
2 -O estabelecimento de projetos de IDI&T com financiamento externo implica uma declaração de compromisso dos investigadores para com o IPVC na aceitação e conhecimento das regras de execução do programa de financiamento, bem como da regulamentação interna do IPVC nesta matéria.
3 -Todo o processo de organização e submissão do projeto de IDI&T com financiamento externo, bem como o seu acompanhamento técnico e execução financeira é enquadrado pelos serviços transversais do IPVC, de acordo com regulamento próprio.
4 -A submissão do projeto de IDI&T à fonte de financiamento externa, bem como a elaboração de eventuais contratos associados, carece de aprovação prévia pelo Conselho de Gestão do IPVC.
5 -O investigador é responsável pela comunicação aos serviços transversais de acompanhamento do IPVC dos diferentes passos da execução do projeto, devendo entregar todos os elementos necessários à constituição de dossier do projeto.

Artigo 17.º

Caracterização das receitas

1 -As verbas provenientes de projetos de IDI&T com financiamento externo constituem receitas próprias do IPVC.
2 -Nos projetos de IDI&T com financiamento externo há lugar à imputação:
De custos diretos associados com a mesma por exemplo custos inerentes à contratação de seguro de responsabilidade civil, e de custos indiretos relativos à utilização da estrutura e dos serviços comuns do IPVC (meios materiais, equipamentos ou instalações do IPVC) habitualmente designados por overheads.
3 -Cada projeto deve estar integrado num centro de custos próprio.
4 -Os overheads a imputar no âmbito de projetos de IDI&T com financiamento externo são fixados por despacho do Presidente.

Artigo 18.º

Distribuição de saldos finais

1 -Em sede de fecho de projeto de iniciativa individual [alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 14.º], apurados os custos financeiros reais e subtraídos os custos diretos, os custos com amortizações totais de equipamento, e a comparticipação financeira efetiva do IPVC (quando exista), a gestão do remanescente financeiro da receita é dividida de forma igual pelos centros de custos dos participantes de acordo com proposta apresentada pelo Investigador Responsável, e pela respetiva Unidade de Investigação IPVC (própria ou consorciada), respeitando-se as normas internas do IPVC e demais disposições legais em vigor.
2 -No caso em que não exista Unidade de Investigação IPVC, o remanescente financeiro referido no ponto anterior ficará disponível num centro de custo da Unidade Orgânica a que pertence o responsável, numa lógica de reforço competitivo das mesmas, para reequipamento, manutenção de equipas técnicas especializadas e alavancagem na captação e execução de projetos futuros.
3 -Em sede de fecho de projeto de iniciativa das unidades de investigação IPVC [alínea e), do ponto 3 do artigo 14.º], apurados os custos financeiros reais e subtraídos os custos diretos, os custos com amortizações totais de equipamento e a comparticipação financeira do IPVC (quando exista), a gestão do remanescente financeiro da receita integrará o centro de custos da unidade de investigação, numa lógica de reforço competitivo das mesmas, para reequipamento, manutenção de equipas técnicas especializadas e alavancagem na captação e execução de projetos futuros.
4 -Em sede de fecho de projeto de iniciativa institucional [alíneas f), g) e h) do n.º 3 do artigo 14.º], apurados os custos financeiros reais e subtraídos os custos diretos, os custos com as amortizações totais de equipamento, e a comparticipação financeira do IPVC (quando exista), a gestão do remanescente financeiro da receita é distribuída de forma igual pelos centro de custos dos participantes no projeto de acordo com a imputação, e pelas receitas próprias do IPVC, numa lógica de reforço da estrutura e das ações de IDI&T da instituição IPVC.
5 -A distribuição de saldos finais pode ser antecipada ao longo da execução do projeto por proposta do investigador responsável e para a sua substituição letiva até ao limite máximo de duas horas semanais. Esta possibilidade fica sempre dependente da possibilidade de existência e antecipação dos saldos finais a atribuir ao investigador responsável, da avaliação realizada pela direção da UO relativamente aos rácios obrigatórios dos docentes do curso em causa, e da autorização do Conselho de Gestão do IPVC.

Capítulo 4 - Disposições finais e transversais

Artigo 19.º

Inventariação dos equipamentos adquiridos

Os equipamentos e outros bens de capital inventariáveis, adquiridos ou amortizados no âmbito de qualquer umas das atividades descritas neste regulamento são incorporados no património do IPVC, devendo ser colocados à disposição da comunidade académica, de acordo com os regulamentos próprios.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Dúvidas e omissões a este regulamento são dirimidas por despacho do Presidente.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no dia imediato à publicação em Diário da República, aplicando-se a todos os procedimentos a decorrer à data.

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Artigo 18.º

Distribuição de saldos finais

1 -Em sede de fecho de projeto de iniciativa individual [alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 14.º], apurados os custos financeiros reais e subtraídos os custos diretos, os custos com amortizações totais de equipamento, e a comparticipação financeira efetiva do IPVC (quando exista), a gestão do remanescente financeiro da receita é dividida de forma igual pelos centros de custos dos participantes de acordo com proposta apresentada pelo Investigador Responsável, e pela respetiva Unidade de Investigação IPVC (própria ou consorciada), respeitando-se as normas internas do IPVC e demais disposições legais em vigor.
2 -No caso em que não exista Unidade de Investigação IPVC, o remanescente financeiro referido no ponto anterior ficará disponível num centro de custo da Unidade Orgânica a que pertence o responsável, numa lógica de reforço competitivo das mesmas, para reequipamento, manutenção de equipas técnicas especializadas e alavancagem na captação e execução de projetos futuros.
3 -Em sede de fecho de projeto de iniciativa das unidades de investigação IPVC [alínea e), do ponto 3 do artigo 14.º], apurados os custos financeiros reais e subtraídos os custos diretos, os custos com amortizações totais de equipamento e a comparticipação financeira do IPVC (quando exista), a gestão do remanescente financeiro da receita integrará o centro de custos da unidade de investigação, numa lógica de reforço competitivo das mesmas, para reequipamento, manutenção de equipas técnicas especializadas e alavancagem na captação e execução de projetos futuros.
4 -Em sede de fecho de projeto de iniciativa institucional [alíneas f), g) e h) do n.º 3 do artigo 14.º], apurados os custos financeiros reais e subtraídos os custos diretos, os custos com as amortizações totais de equipamento, e a comparticipação financeira do IPVC (quando exista), a gestão do remanescente financeiro da receita é distribuída de forma igual pelos centro de custos dos participantes no projeto de acordo com a imputação, e pelas receitas próprias do IPVC, numa lógica de reforço da estrutura e das ações de IDI&T da instituição IPVC.
5 -A distribuição de saldos finais pode ser antecipada ao longo da execução do projeto por proposta do investigador responsável e para a sua substituição letiva até ao limite máximo de duas horas semanais. Esta possibilidade fica sempre dependente da possibilidade de existência e antecipação dos saldos finais a atribuir ao investigador responsável, da avaliação realizada pela direção da UO relativamente aos rácios obrigatórios dos docentes do curso em causa, e da autorização do Conselho de Gestão do IPVC.