Art.º 13 · Despacho n.º 14155/2025 — Estrutura flexível

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro), o órgão deliberativo do município aprovou, sob proposta da câmara, o modelo de estrutura orgânica e fixou igualmente em seis o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, correspondendo quatro a Divisões Municipais lideradas por Dirigentes Intermédios de 2.º grau e duas Unidades lideradas por Dirigentes Intermédios de 3.º Grau.
2 -O município de S. João da Pesqueira estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira;
2. b)Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo;
3. c)Divisão de Ação Social, Inserção e Saúde;
4. d)Divisão de Desenvolvimento Económico, Cultura e Turismo;
5. e)Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente;
6. f)Unidade de Serviços Municipais de Educação e Formação Profissional, Juventude e Desporto.
3 -A Unidade de Serviços Municipais Externos, Armazém, Floresta e Ambiente está integrada na Divisão de Planeamento, Obras, Ambiente e Urbanismo.
4 -A Unidade de Serviços Municipais de Educação e Formação Profissional, Juventude e Desporto está integrada na Divisão de Desenvolvimento Económico, Cultura e Turismo.
5 -São igualmente identificados e autonomizados os seguintes serviços, enquadrados por legislação específica, não sendo considerados como unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Gabinete de Proteção Civil.
6 -Ao abrigo do consagrado no n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, assiste ao presidente da câmara a possibilidade de constituir um gabinete de apoio pessoal à presidência e vereação, adiante identificado, o qual se encontra excluído do cômputo das unidades orgânicas flexíveis.

Artigo 13.º — Estrutura flexível

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