Artigo 32.º · Serviço de Atendimento e Gestão Documental
Em vigor desde 26/11/2025
1 -O Serviço de Atendimento e Gestão Documental é o serviço de apoio à Divisão Administrativa e Financeira no desempenho das suas funções, e deste dependente, ao qual compete, nomeadamente:
a)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência, assegurando e gerindo o serviço de correio;
b)Disponibilizar informação geral e especializada sobre a atividade do município, os serviços e todo o tipo de procedimentos;
c)Auditar os prazos de resposta ao cidadão dos serviços de retaguarda;
d)Assegurar a gestão da caixa de correio eletrónico geral do município, incluindo reporte e encaminhamento;
e)Efetuar o atendimento telefónico e respetivo encaminhamento das chamadas para os serviços.
f)Garantir que no Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão seja facultado ao munícipe um atendimento digital assistido;
g)Promover a colaboração entre os diversos serviços representados no Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão;
h)Disponibilizar junto dos munícipes todos os serviços públicos que venham a ser disponibilizados eletronicamente pela Administração Central, e que possam ser prestados nestes Espaços;
i)Garantir o cumprimento do estipulado no Manual de Acolhimento fornecido pela AMA, I. P. e nos documentos regulamentares emitidos pelos Serviços;
j)Garantir em colaboração com o Serviço de Informática e Sistemas de Informação e com o Gabinete de Comunicação e Imagem uma correta gestão do Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão;
k)Criar formas expeditas de atendimento de modo a que seja prestada informação pronta, clara e precisa;
l)Executar os projetos transversais de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe;
m)Assegurar a receção, registo e encaminhamento aos serviços municipais competentes dos pedidos recebidos nos locais de atendimento municipal;
n)Identificar, em sede de atendimento, oportunidades de melhoria e focos de problemas no relacionamento da autarquia com os munícipes e diligenciar, junto dos serviços, a adequada implementação e ou resolução;
o)Propor e implementar a estratégia de melhoria contínua dos serviços, numa lógica orientada para o cliente interno e externo;
p)Colaborar na definição dos elementos estatísticos a apurar, executar a respetiva recolha, proceder à adequada análise e consequente difusão;
q)Apresentar propostas para redução dos custos processuais;
r)Elaborar propostas para efeitos de modernização dos serviços municipais;
s)Garantir o registo de reclamações e recursos, ministrando-lhes o devido tratamento e encaminhamento dentro dos prazos respetivos;
t)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.