Art.º 33 · Despacho n.º 14155/2025 — Serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria

1 -O serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria é o serviço de apoio à Divisão Administrativa e Financeira no desempenho das suas funções, e deste dependente.
1. 1.1 -Compete a este serviço no âmbito da Contabilidade:
2. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental dos documentos orçamentais previsionais e da contabilidade patrimonial, quando aplicável;
3. b)Proceder à cabimentação e ao compromisso de verbas disponíveis em matéria de contratação pública, em articulação com o Serviço de Contratação Pública e Gestão de Inventários;
4. c)Proceder à classificação de documentos e ao registo, mantendo em dia o sistema de contabilidade do município;
5. d)Promover os registos inerentes à execução dos documentos financeiros orçamentais e do plano plurianual de investimentos;
6. e)Proceder às modificações aos documentos orçamentais previsionais e emitir periodicamente os documentos obrigatórios inerentes à sua execução nos termos definidos nas normas legais em vigor e regulamentares aplicáveis;
7. f)Executar ou participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução dos documentos orçamentais e financeiros;
8. g)Remeter às diversas entidades os elementos determinados por lei;
9. h)Proceder ao apuramento dos Fundos Disponíveis e envio dos mapas às entendidas competentes, de acordo com a legislação em vigor;
10. i)Coligir todos os elementos necessários para a preparação dos documentos previsionais e respetivas modificações;
11. j)Fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
12. k)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
13. l)Conferir os mapas de cobrança de taxas e tarifas de mercados e feiras e emitir as respetivas guias de receita;
14. m)Conferir a receita das piscinas municipais, parques de campismo, pavilhão gimnodesportivo e museus;
15. n)Conferir a receita dos restantes serviços disponibilizados pelo município;
16. o)Promover à arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
17. p)Emitir os documentos de receita e despesa, bem como os demais documentos que suportem registos contabilísticos;
18. q)Controlar os fundos de maneio;
19. r)Promover a verificação permanente de movimentos de fundos do Serviço de Tesouraria e de documentos de receita e despesa;
20. s)Manter devidamente organizado o arquivo de toda a documentação de gerências anteriores;
21. t)Escriturar as contas correntes obrigatórias por Lei;
22. u)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e fornecedores, bem como o mapa de atualização de empréstimos;
23. v)Elaborar, em articulação com a Tesouraria, os balancetes mensais, anuais e outros a efetuar quando julgados necessários aos fundos, valores e documentos entregues à guarda da Tesouraria Municipal;
24. w)Controlar, em articulação a Tesouraria, as contas bancárias;
25. x)Acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias bem como proceder às reconciliações bancárias;
26. y)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
27. z)Rececionar e conferir os elementos constantes das guias de receita;
28. aa)Movimentar as conta-correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
29. bb)Assegurar o serviço de expediente do serviço e manter devidamente organizado o respetivo arquivo;
30. cc)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
31. dd)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de Tesouraria;
32. ee)Elaborar e subscrever certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
33. ff)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
34. gg)Enviar as ordens de pagamento à Tesouraria;
35. hh)Fazer o registo atempado das receitas cobradas por outras entidades;
36. ii)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
37. 1.2 -Compete a este serviço no âmbito do Património:
38. a)Promover e executar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens do município e respetiva localização;
39. b)Assegurar os procedimentos relativos a registos prediais e inscrições matriciais, bem como de todos os bens móveis sujeitos a registo;
40. c)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis pertencentes ao município;
41. d)Organizar e manter atualizados processos e ficheiros relativos aos seguros de todos os bens, à exceção de seguros de pessoal da autarquia;
42. e)Assegurar o controlo do património imobilizado incluindo a coordenação do processamento das folhas de carga e a concretização de verificações sistemáticas entre as folhas de carga, as fichas e os mapas de inventário;
43. f)Desenvolver, controlar e/ou acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse municipal, atentas as regras contabilísticas oficiais e demais legislações aplicáveis;
44. g)Organizar, por cada prédio, um processo de documentação, incluindo todas as peças escritas, desenhadas e fotografadas que o identifiquem, caracterizem e demonstrem a respetiva evolução em todas as vertentes;
45. h)Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado;
46. i)Controlar a atribuição dos números de inventário;
47. j)Lavrar autos de cessão de bens a outras entidades;
48. k)Promover a gestão de bens móveis (livros, folhetos, postais, bandeiras, galhardetes, guiões, medalhas, símbolos e outras peças de divulgação do município) de acordo com as orientações superiores ou regulamentos específicos;
49. l)Executar as ações e operações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
50. m)Exercer as competências em articulação com os restantes serviços;
51. n)Preparar todos os documentos inerentes à gestão do património municipal no que concerne a bens móveis;
52. o)Garantir uma gestão eficiente de recursos materiais afetos ao economato, através de um correto sistema de controlo de consumos;
53. p)Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
54. q)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
55. 1.3 -Compete a este serviço no âmbito da Tesouraria:
56. a)Proceder à arrecadação de receitas e ao pagamento de despesas, nos termos legais e regulamentados e no respeito pelas instruções de serviço;
57. b)Efetuar o pagamento de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas, de acordo com o plano mensal de pagamentos;
58. c)Efetuar depósitos e transferências de fundos;
59. d)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo;
60. e)Efetuar os registos de toda a movimentação diária no sistema informático de tesouraria;
61. f)Liquidar juros moratórios referentes à arrecadação de receitas;
62. g)Proceder à guarda de valores monetários;
63. h)Proceder aos depósitos, em instituições bancárias, de valores monetários excedentes em cofre, nos termos definidos na norma de controlo interno;
64. i)Movimentar, em conjunto com o presidente da câmara, ou o vereador com competências delegadas para o efeito, os fundos depositados em instituições bancárias;
65. j)Elaborar balancetes diários de Tesouraria;
66. k)Elaborar, em articulação com o Serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria, os balancetes mensais, anuais e outros a efetuar quando julgados necessários aos fundos, valores e documentos entregues à guarda da Tesouraria;
67. l)Controlar, em articulação com o Serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria as contas bancárias;
68. m)Elaborar conjuntamente com o Serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria balanços mensais, anuais, de final e início de mandato ou outros, aos fundos, valores e documentos entregues à sua guarda;
69. n)Proceder à escrituração necessária para registo de todos os movimentos efetuados e envio da documentação necessária para o Serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria;
70. o)Passar certidões de relaxe a entregar nas taxas e licenças, findo o prazo de pagamento voluntário do prazo estabelecido;
71. p)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 33.º — Serviço de Contabilidade, Património e Tesouraria

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