Art.º 43 · Despacho n.º 14155/2025 — Serviço de Ação Social e Habitação

1 -O Serviço de Ação Social e Habitação é o serviço de apoio à Divisão de Ação Social, Inserção e Saúde no desempenho das suas funções, e desta dependente, ao qual compete, nomeadamente:
1. a)Efetuar e atualizar o diagnóstico social e identificar as necessidades da população em geral, no âmbito da ação social e habitação social;
2. b)Assegurar o acompanhamento, atualização e implementação da Carta Social e de outros instrumentos de planeamento e diagnóstico na área da Ação Social;
3. c)Promover e apoiar projetos, diretamente ou em parceria com a administração central e regional, com Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Organizações Não Governamentais, nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, designadamente no âmbito da ação social e habitação;
4. d)Contribuir para as respostas sociais aos problemas dos segmentos da população identificados como mais vulneráveis, designadamente, idosos, crianças e jovens, pessoas com deficiência, pessoas vítimas de violência, toxicodependentes, entre outros;
5. e)Promover e gerir o processo de concessão de bolsas de estudo dirigido a estudantes provenientes de famílias desfavorecidas em articulação com a Unidade de Serviços Municipais de Educação e Formação Profissional, Juventude e Desporto;
6. f)Estabelecer parcerias/protocolos com outras Instituições do Concelho, nomeadamente IPSS, e outros organismos;
7. g)Apoiar e dinamizar as estruturas de promoção do voluntariado local;
8. h)Assegurar um atendimento social integrado, desenvolvendo as parcerias necessárias com outras instituições ou agentes sociais, para promover a proximidade dos serviços de atendimento e acompanhamento social a munícipes ou famílias em situação de vulnerabilidade social, rentabilizando os recursos existentes;
9. i)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições com serviços dedicados a estes grupos;
10. j)Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais;
11. k)Promover o desenvolvimento social integrado;
12. l)Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI);
13. m)Propor a construção de fogos destinados a habitação social, em função dos diagnósticos realizados e assegurar os procedimentos necessários à sua atribuição, em conformidade com regulamento municipal específico;
14. n)Avaliar as situações de vacatura dos fogos de habitação social e assegurar os procedimentos necessários à sua atribuição, em conformidade com regulamento municipal específico;
15. o)Desenvolver ativamente uma procura de incentivos e apoios para a realização de obras de requalificação das habitações de famílias socialmente desfavorecidas, assegurando que os mesmos contribuam para a melhoria das condições e qualidade de vida das pessoas que aí habitam;
16. p)Apoiar o realojamento e acompanhamento de populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade em articulação com o Gabinete de Proteção Civil e outros serviços competentes;
17. q)Desenvolver políticas de apoio à imigração e minorias étnicas, proporcionando uma resposta articulada às necessidades de acolhimento e integração, designadamente, através de parcerias com instituições de apoio à comunidade imigrante;
18. r)Cooperar com outras instituições na prestação de informação, no encaminhamento e no apoio a vítimas de violência doméstica;
19. s)Fomentação e apoio do voluntariado social;
20. t)Proporcionar uma melhoria de qualidade de vida dos seniores e impulsionar a sua participação cívica e auto organizacional;
21. u)Articulação com a Associação Rede de Universidades da Terceira Idade - RUTIS e outras entidades parceiras;
22. v)Dinamizar e ou prestar apoio ao funcionamento das estruturas da Rede Social como o Conselho Local de Ação Social e Comissões Sociais de Freguesia, assim como da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, órgãos com atribuições e competências próprias, nos termos da legislação em vigor e outros que venham a ser promovidos;
23. w)Executar ações, de forma sistemática e concertada, de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o seu bem-estar social;
24. x)Dar execução aos programas, de índole social, constantes do Plano de Atividades do município;
25. y)Efetuar inquéritos socioeconómicos ou outros solicitados ao município, que permitam o diagnóstico social e o conhecimento das carências dos grupos sociais mais vulneráveis (primeira infância, jovens, idosos, deficientes, minorias étnicas, desempregados e demais sujeitos socialmente fragilizados);
26. z)Efetuar visitas domiciliárias nas freguesias do concelho;
27. aa)Realizar atendimento/aconselhamento e acompanhamento psicossocial aos utentes, com possível encaminhamento para diferentes organismos, nomeadamente, segurança social, centro de saúde, hospitais, lares da terceira idade, lares para deficientes, etc.;
28. bb)Auxiliar o preenchimento de diversos impressos, nomeadamente Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Complemento por Dependência, Pensão Social, etc;
29. cc)Elaborar Informações/Relatórios Sociais diversos, solicitados pelos serviços da autarquia ou outros;
30. dd)Dinamização do Cartão Municipal do Idoso;
31. ee)Colaboração na gestão e distribuição de bens a famílias carenciadas no âmbito do funcionamento da Loja Social;
32. ff)Apoio na cooperação e dinamização do Banco Local de Voluntariado;
33. gg)Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local;
34. hh)Divulgação e informação de serviços destinados aos seniores;
35. ii)Recolher bens usados ou novos, doados por particulares ou empresas, para entrega solidária em situações de emergência para suprir necessidades de famílias carenciadas;
36. jj)Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social;
37. kk)Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja Social, que deve conter, a identificação pessoal de cada um dos seus membros e a história social do agregado;
38. ll)Criar uma ficha de utente onde ficarão registadas as visitas à Loja Social de cada agregado familiar;
39. mm)Assegurar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
40. nn)Cooperar no levantamento das necessidades habitacionais e assegurar o acompanhamento social e a dinamização comunitária nos complexos municipais de habitação social;
41. oo)Assegurar a gestão do parque habitacional do município, garantindo, para o efeito, a preparação dos contratos, a fixação e atualização de rendas, a organização dos processos individuais dos arrendatários, o controlo do pagamento das rendas e a fiscalização das condições de utilização das habitações;
42. pp)Gerir a iniciativa “Cartão do Medicamento”;
43. qq)Instruir os processos relativos ao “Programa Municipal de Apoio Social à Beneficiação Habitacional”;
44. rr)Gerir a iniciativa relativa ao “Banco de Ajudas Técnicas”;
45. ss)Implementar um sistema de informação que garanta o cálculo do custo das atividades e intervenções a cargo do Serviço, com o objetivo de contribuir para a implementação da contabilidade de Gestão de acordo com a NCP 26.
2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 43.º — Serviço de Ação Social e Habitação

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