Art.º 26 · Despacho n.º 14196/2025 — Competências

1 -Compete ao Presidente do ISEL dirigir e representar o Instituto em juízo ou fora dele.
2 -Compete ao Presidente do ISEL elaborar e apresentar ao CR as propostas de:
1. a)Regulamento Orgânico dos Serviços do ISEL e respetivas alterações;
2. b)Plano estratégico e o plano de desenvolvimento plurianual, até ao mês de outubro do ano anterior àquele a que os documentos dizem respeito;
3. c)Linhas gerais de orientação da instituição nos planos científico e pedagógico;
4. d)Alteração do plano de ação e do modelo de gestão do seu mandato;
5. e)Alteração do mapa de pessoal a submeter pelo Presidente do ISEL ao IPL;
6. f)Orçamento e plano de atividades a submeter pelo Presidente do ISEL ao IPL, até ao mês de outubro do ano anterior àquele a que os documentos dizem respeito;
7. g)Relatório de atividades e contas anuais, legalmente certificadas pelo fiscal único, a submeter pelo Presidente do ISEL ao IPL, até ao mês de abril do ano seguinte àquele a que os documentos dizem respeito;
8. h)Criação, transformação ou extinção de Departamentos, com o parecer favorável do CTC e ouvidos o CPr e o CP;
9. i)Criação, transformação ou extinção de Unidades de Investigação e Desenvolvimento, com o parecer favorável do CTC, ouvido o CUID;
10. j)Criação, extinção ou participação em fundações, associações e sociedades, ouvido o CTC;
11. k)Alteração ou criação de outra simbologia do ISEL não definida nos presentes Estatutos.
3 -Compete ao Presidente do ISEL apresentar ao IPL as propostas de:
1. a)Criação, alteração ou extinção de cursos conferentes de grau, com o parecer favorável do CTC e ouvidos o CPr e o CP;
2. b)Criação ou alteração de cursos não conferentes de grau, com o parecer favorável do CTC e ouvido o CP;
3. c)O número anual máximo de novas admissões, incluindo o número de vagas dos vários regimes de acesso, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, ouvidos o CTC, o CPr e o CP;
4. d)Abertura de concursos de pessoal docente e investigador, ouvidos o CPr e o CTC;
5. e)Nomeação e contratação de pessoal docente e investigador, a qualquer título, ouvidos o CPr e o CTC;
6. f)Renovação de contratos de pessoal docente convidado, ouvidos o CPr e o CTC;
7. g)Designação dos júris de concursos e de provas académicas de pessoal docente, ouvido o CTC;
8. h)Sistemas e regulamentos de avaliação de docentes, elaborados pelo CTC;
9. i)Abertura de concursos de pessoal não docente e não investigador;
10. j)Regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes, elaborado pelo CP;
11. k)Taxas, emolumentos, multas e coimas.
4 -Compete ao Presidente do ISEL dirigir a instituição, incumbindo-lhe designadamente:
1. a)Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;
2. b)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos presentes Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar dos restantes órgãos no âmbito das suas competências;
3. c)Homologar os resultados das eleições do ISEL, com exceção das do CR e das do próprio, bem como empossar os seus membros, sem prejuízo do poder regulamentar do respetivo órgão, só o podendo recusar com base em ilegalidade;
4. d)Nomear e exonerar os Vice-Presidentes e o Administrador, nos termos dos presentes Estatutos;
5. e)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira do Instituto;
6. f)Gerir os recursos humanos e materiais do Instituto;
7. g)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos diferentes órgãos do Instituto;
8. h)Instituir prémios escolares, pedagógicos e científicos no âmbito do ISEL;
9. i)Homologar a distribuição do serviço docente;
10. j)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
11. k)Elaborar e aprovar o calendário académico, ouvido o CP;
12. l)Aprovar os horários das atividades letivas, ouvido o CP.
5 -Compete ao Presidente do ISEL submeter ao IPL, ou à tutela, todas as questões que careçam de resolução superior.
6 -O Presidente do ISEL deve exercer as demais funções previstas na lei e nos presentes Estatutos ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPL, bem como as que não se encontrem atribuídas a mais nenhum órgão do ISEL.
7 -O Presidente do ISEL pode, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, delegar nos Vice-Presidentes, no Administrador, nos dirigentes dos Serviços, ou noutros órgãos do ISEL, as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente da instituição, não obstante a responsabilidade de todos os atos delegados permanecerem no Presidente.

Artigo 26.º — Competências

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