Art.º 37 · Despacho n.º 14196/2025 — Eleição e mandato

1 -Os membros do CTC indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 36.º são eleitos por Departamento.
2 -Em cada Departamento são membros elegíveis os docentes definidos na legislação aplicável, designadamente no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
3 -Em cada Departamento são eleitores os docentes definidos na legislação aplicável, designadamente no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior,
4 -Na eleição dos membros do CTC referidos no n.º 1, cada eleitor tem direito a participar na eleição dos dois membros do seu Departamento.
5 -Os membros do CTC indicados na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º são eleitos de entre os docentes e investigadores, com vínculo ao ISEL, integrados nas Unidades de Investigação e Desenvolvimento, próprias e associadas, nos termos previstos por regulamento.
6 -Os mandatos dos membros do CTC têm a duração de quatro anos.
7 -Cada membro do CTC não pode exercer mais do que dois mandatos consecutivos.
8 -Incorrem em perda do mandato os membros do CTC que:
1. a)Se encontrem impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões, exceto se a justificação for aceite, nos termos do regulamento do CTC;
3. c)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
9 -As vagas criadas no CTC por perda do mandato ou renúncia de um dos membros do n.º 1 do artigo 36.º, são preenchidas pelo elemento seguinte mais votado na respetiva eleição.

Artigo 37.º — Eleição e mandato