Art.º 44 · Despacho n.º 14196/2025 — Funcionamento

1 -O CP funciona em plenário para a tomada de deliberações no âmbito das suas competências.
2 -O CP só poderá deliberar quando esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.
3 -A primeira reunião do CP é convocada pelo Presidente do ISEL ou, por delegação deste, pelo Presidente do CP cessante, no prazo máximo de dez dias úteis após a tomada de posse dos seus membros.
4 -Na primeira reunião do CP é eleito o seu Presidente.
5 -O Presidente do CP dispõe de voto de qualidade.
6 -No âmbito das suas competências, o CP poderá:
1. a)Delegar funções no seu Presidente;
2. b)Constituir comissões consultivas especializadas, que podem incluir individualidades de reconhecido mérito e competência, exteriores ao CP ou ao próprio ISEL.
7 -O CP tem reuniões ordinárias mensais.
8 -O CP reúne extraordinariamente:
1. a)Por iniciativa do seu Presidente;
2. b)Por requerimento subscrito por, pelo menos, um terço dos seus membros, no prazo de sete dias úteis.
9 -As deliberações do CP são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.
10 -Quando se verifique a incapacidade temporária do Presidente do CP, assume as suas funções o Vice-Presidente.
11 -Em caso de vacatura, renúncia, incapacidade ou ausência prolongada por mais de noventa dias seguidos do Presidente do CP, deve o Conselho reunir para eleger um novo Presidente, no prazo de dez dias úteis.
12 -O Presidente do CP pode ser exonerado por deliberação de dois terços dos membros do Conselho em efetividade de funções, em reunião convocada exclusivamente para o efeito.

Artigo 44.º — Funcionamento

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