Art.º 43 · Despacho n.º 14196/2025 — Competências

1 -Compete ao CP:
1. a)Eleger e exonerar o Presidente do CP;
2. b)Velar pela qualidade pedagógica do ISEL, em particular pelos seus métodos de ensino e de avaliação.
3. c)Elaborar o seu regulamento, que deve prever o regime de faltas e de substituições;
4. d)Fazer propostas e emitir parecer sobre a orientação pedagógica do ISEL, em particular sobre métodos de ensino, organização curricular, regimes de frequência, transição de ano, prescrição e avaliação;
5. e)Emitir parecer sobre atividades de formação pedagógica;
6. f)Promover a realização de novas experiências pedagógicas e propor ações tendentes à melhoria do ensino;
7. g)Promover e coordenar o processo de avaliação do desempenho pedagógico, a sua análise e divulgação;
8. h)Emitir parecer sobre a criação, alteração e extinção de cursos conferentes de grau e de cursos de pós-graduação;
9. i)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias para a sua resolução;
10. j)Elaborar e aprovar o regulamento de avaliação dos estudantes;
11. k)Emitir parecer sobre o calendário académico, sobre os horários de funcionamento dos cursos e sobre os mapas das provas de avaliação;
12. l)Propor ou emitir parecer sobre a instituição de prémios escolares;
13. m)Emitir parecer sobre o número anual máximo de novas admissões, incluindo o número de vagas dos vários regimes de acesso, e sobre o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo;
14. n)Propor os regulamentos dos ciclos de estudo;
15. o)Emitir parecer sobre a criação ou extinção de Departamentos;
16. p)Emitir pareceres sempre que solicitados por outros órgãos do ISEL;
17. q)Reportar, ao órgão legalmente competente para exercer o poder disciplinar, os comportamentos dos estudantes passíveis de configurar infração disciplinar;
18. r)Exercer as demais competências previstas na lei e nestes Estatutos.

Artigo 43.º — Competências

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