O CCAS rege-se pelo disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, pelo presente Regulamento de Funcionamento e, em tudo o que não esteja nestes previsto ou regulado, pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.