Art.º 13 · Despacho n.º 14257/2009 — Indeferimento Liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)não sejam acompanhadas, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento;
4. d)os candidatos sejam, à data limite para a apresentação das candidaturas, titulares de um curso superior, salvo se se tratar de estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou de reingresso, mudança de curso e transferência a partir de um curso onde ingressaram como titulares de um curso superior ou via concurso nacional de acesso;
5. e)se refiram a candidatos que requeiram a mudança de curso e não comprovem ter efectuado as disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das disciplinas específicas exigidas para a candidatura ao curso ou ter efectuado as provas específicas ou os exames nacionais das disciplinas específicas fixadas pela Universidade do Minho para acesso ao curso em causa e ter obtido nos mesmos a classificação mínima exigida; contudo, não há lugar ao indeferimento liminar nos casos em que tenha sido concedida a admissão à candidatura a mudança de curso ou a transferência nos termos do n.º 3 do artigo 7.º deste Regulamento.
2 -O indeferimento é da competência do Reitor.

Artigo 13.º — Indeferimento Liminar

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