Art.º 20 · Despacho n.º 14257/2009 — Reclamação

1 -Da decisão prevista no artigo 17.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I.
2 -As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar ou Campus de Azurém.
3 -As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Anexo III.
4 -As decisões sobre as reclamações são divulgadas no prazo indicado no Anexo I e comunicadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de recepção.
5 -Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos têm de efectivar a matrícula e ou inscrição no prazo máximo de sete dias após a recepção da notificação.

Artigo 20.º — Reclamação