Art.º 21 · Despacho n.º 14273/2024 — Cessação das Bolsas de Estudo

1 -Constitui fundamento de cessação da bolsa de estudo:
1. a)Prestação de falsas declarações, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura;
2. b)Incumprimento das disposições constantes no presente capítulo;
3. c)Desistência, não motivada por razão de força maior, da frequência do curso superior sobre o qual foi atribuída bolsa.
2 -São consideradas situações de força maior:
1. a)O exercício de responsabilidades parentais;
2. b)A assistência imprescindível e inadiável por parte do estudante a familiares que integram o seu agregado familiar;
3. c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para um acentuado baixo rendimento escolar.

Artigo 21.º — Cessação das Bolsas de Estudo