Não serão consideradas as candidaturas:
- a)De candidatos que não cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º;
- b)Não sejam acompanhadas de toda a documentação instrutória mencionada no artigo 7 º;
- c)Contenham falsas declarações;
Artigo 8.º — Indeferimento liminar de candidaturas
Vigente desde: 02/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2024