O Secretário da FMH é nomeado e exonerado pelo Presidente da FMH, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e do previsto no ponto 3 do artigo 31.º
Artigo 34.º — Nomeação e Mandato
Vigente desde: 24/06/2009
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Em vigor desde 24/06/2009