Art.º 11 · Despacho n.º 14283/2009 — Regularidade, identificação e publicitação das candidaturas

1 -O presidente da Comissão Eleitoral verifica, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a sua regularidade.
2 -No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, o presidente promove de imediato a sua correcção junto dos próprios candidatos ou dos seus representantes.
3 -São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências até ao dia de início da campanha eleitoral.
4 -A cada uma das listas plurinominais que consubstancia as candidaturas aceites será atribuída uma letra, com a qual será identificada nos boletins de voto respectivos.
5 -As candidaturas aceites e identificadas serão publicitadas por afixação em locais próprios e por inserção na página electrónica da Faculdade, com referência à data das eleições e ao órgão a que respeitam.
6 -Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Presidente da FMH.

Artigo 11.º — Regularidade, identificação e publicitação das candidaturas