Artigo 2.º — Princípios gerais

Vigente desde: 24/06/2009

1 -As eleições previstas nos Estatutos da FMH realizam-se por sufrágio pessoal, secreto, directo, presencial e periódico.
2 -Os procedimentos eleitorais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
1. a)Liberdade de propaganda;
2. b)Igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas;
3. c)Transparência de procedimentos;
4. d)Imparcialidade dos órgãos da FMH perante as candidaturas.

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