Art.º 20 · Despacho n.º 14283/2009 — Disposições transitórias

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente Regulamento Eleitoral é aplicável, com as necessárias adaptações, às primeiras eleições realizadas para os novos órgãos da FMH após a sua entrada em vigor.
2 -Cabe ao Presidente da Assembleia de Representantes cessante convocar e presidir às reuniões do Conselho de Escola até à eleição do respectivo Presidente.
3 -Cabe ao Presidente do conselho científico cessante convocar e presidir às reuniões do novo Conselho Científico até à eleição do respectivo Presidente.
4 -Cabe ao Presidente do Conselho Pedagógico cessante convocar e presidir às reuniões do novo Conselho Pedagógico até à eleição do respectivo Presidente.
5 -Cabe ao Presidente do Conselho Directivo cessante:
1. a)Marcar as primeiras eleições por colégios eleitorais dos respectivos corpos para os membros dos novos órgãos colegiais, ouvidos os respectivos Presidentes cessantes referidos nos números anteriores;
2. b)Designar os membros da Comissão Eleitoral respectiva e mandar elaborar os necessários cadernos eleitorais;
3. c)Decidir os recursos das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral.

Artigo 20.º — Disposições transitórias