Artigo 1.º — Objeto

O presente Código consagra os princípios de atuação e as normas de ética e conduta profissional que devem ser observadas por todos os trabalhadores dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora, no exercício das suas funções, cuja atividade envolva a recolha, consulta, utilização e qualquer outra forma de tratamento, incluída no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD, bem como de toda a legislação aprovada neste âmbito.