Art.º 13 · Despacho n.º 14377/2024 — Consentimento

1 -Quando a base de licitude do tratamento é o consentimento, o pedido para o mesmo deverá ser apresentado ao titular de forma clara e concisa, utilizando uma linguagem fácil de compreender, e de uma forma que o distinga claramente de outras informações (como por exemplo de termos e condições), tendo de especificar qual a utilização que será dada aos dados pessoais e incluir os contactos do Responsável pelo tratamento dos dados.
2 -O consentimento tem de ser dado de livre vontade, tem de ser específico e informado e refletir os seus desejos de forma inequívoca. Consentimento informado significa que o titular dos dados tem de receber, pelo menos, as seguintes informações sobre o tratamento:
1. a)A identidade da organização que efetua o tratamento dos dados;
2. b)Os fins para os quais os dados estão a ser tratados;
3. c)O tipo de dados que serão tratados;
4. d)A possibilidade de retirar o consentimento dado;
5. e)Se aplicável, o facto de os dados irem ser utilizados para decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis;
6. f)Se aplicável, o uso da informação em transferências internacionais de dados e os possíveis riscos associados se tais transferências de dados forem efetuadas para países fora da UE não sujeitos a uma decisão de adequação da Comissão e se não existirem garantias adequadas.

Artigo 13.º — Consentimento