Artigo 43.º — Esclarecimentos e Aplicação do Código de Conduta

Os pedidos de esclarecimento, dúvidas de interpretação ou de aplicação do presente Código de Conduta deverão ser dirigidos ao Encarregado de Proteção de Dados, através das vias identificadas no n.º 4 do artigo 38.º do presente, que responderá diretamente ou após consulta à Unidade Orgânica visada.