Art.º 39 · Despacho n.º 14400/2022 — Competências do Chefe da DG

1 -Para além das competências funcionais gerais dos dirigentes e, especificamente, dos chefes de divisão, compete ao chefe da DG:
1. a)Dirigir, coordenar, controlar e apoiar técnico-administrativamente as atividades desenvolvidas pelos serviços diretamente dependentes da divisão, de forma a garantir a qualidade técnica dos serviços prestados;
2. b)Promover estratégias para facilitar o contacto dos cidadãos com o Município;
3. c)Contribuir para a melhoria da capacidade e qualidade de resposta dos serviços do Município;
4. d)Apoiar os serviços municipais no processo de desenvolvimento de ações com impacto no alcance dos objetivos estratégicos;
5. e)Propor medidas tendentes a melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e a otimização do seu funcionamento;
6. f)Dar apoio e fomentar a formação interna e externa aos recursos humanos;
7. g)Assegurar os procedimentos administrativos relativos aos recursos humanos;
8. h)Garantir a remessa do Mapa de Pessoal aos órgãos municipais para efeitos de aprovação;
9. i)Elaborar propostas de alteração ao Regulamento Interno dos Serviços Municipais e à estrutura organizacional do município, bem como acompanhar, no plano técnico e administrativo, a sua implementação, em colaboração com os restantes serviços.
10. j)Contribuir para o desenvolvimento sustentado do território através do envolvimento e articulação de parceiros públicos, privados e locais;
11. k)Mobilizar entidades públicas e privadas em torno de um objetivo comum para alcançar um determinado resultado de âmbito integrado e sustentado para o Concelho;
12. l)Fazer levantamento e atualização de todos os atores locais: cidadãos, cooperativas, associações, coletividades, IPSS, ONG, sindicatos, empresas e organizações públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos;
13. m)Preservar e estimular as tradições locais, ligando-as a um desenvolvimento constante da colaboração ativa da população no desenvolvimento do território;
14. n)Colaborar com os atores locais no desenvolvimento integrado e sustentado do território;
15. o)Estabelecer parcerias e redes de partilha;
16. p)Promover o empreendedorismo e ações que visem o desenvolvimento económico;
17. q)Acompanhar os projetos e investimento de impacto estratégico para o desenvolvimento do Concelho;
18. r)Acompanhar a promoção e a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento e a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e clusters de mercado;
19. s)Acompanhar os processos de candidatura a fundos comunitários e nacionais;
20. t)Promover e divulgar instrumentos de financiamento para as diferentes fases dos projetos;
21. u)Tomar as medidas necessárias para garantir a implementação de princípios de transparência;
22. v)Desenvolver um sistema de disponibilização periódica de informação atualizada, que garanta a transparência perante todos aqueles que se relacionam com a autarquia, designadamente através de consulta ao site do Município;
23. w)Colaborar com o executivo municipal na definição dos objetivos estratégicos e articular a verticalização dos mesmos em objetivos táticos e operacionais.
2 -Exerce, ainda, outras competências relacionadas com recursos humanos, no âmbito das atribuições e competências do Município.

Artigo 39.º — Competências do Chefe da DG

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