O prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, é prorrogado até ao dia 13 de dezembro de 2024.
Artigo 1.º
Vigente desde: 05/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2024