É expressamente revogada a Deliberação do Conselho Geral n.º 20/2021 de 22 de junho de 2021.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2024
É expressamente revogada a Deliberação do Conselho Geral n.º 20/2021 de 22 de junho de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2024