- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas, os candidatos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Completar 23 anos, até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas;
- b)Não reúnam as habilitações de ingresso ao curso a que se candidatam, sendo consideradas habilitações de ingresso a titularidade de curso secundário e as respectivas provas de acesso ao curso.
- 2 -Não podem inscrever-se nas provas M23 os titulares de Curso Superior.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 26/06/2009
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Em vigor desde 26/06/2009