Artigo 1.º — Objecto

Os estatutos provisórios constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento da Escola Superior de Tecnologia (doravante EST) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (doravante IPCA), enquanto se encontrar em regime de instalação, de acordo com os números 2 e 3 do artigo 38.º, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (doravante RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.