- 1 -A EST é uma unidade orgânica de ensino e investigação do IPCA, criado pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro.
- 2 -Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do RJIES e do artigo 20.º dos estatutos provisórios do IPCA, o regime de instalação da EST caracteriza-se, especialmente, por se reger por Estatutos Provisórios, aprovados pela Comissão Instaladora.
Artigo 2.º — Designação e natureza jurídica
Vigente desde: 26/06/2009
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Em vigor desde 26/06/2009